Conteúdo Principal

Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/07/2025
Formato: 03/07/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
24/11/2021 Pauta 20ª Sessão Ordinária Judicial - Videoconferência Tribunal Pleno
24/11/2021 Ata 20ª Sessão Ordinária Judicial - Videoconferência - do Tribunal Pleno - Publicada no DJ do dia 27/01/22 Tribunal Pleno