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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 15/07/2025
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Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
27/07/2022 Pauta 14ª Sessão Ordinária Judicial Tribunal Pleno
27/07/2022 Ata 14ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 11/08/2022 Tribunal Pleno