A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato nº 82/2023, habilitou no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) de 1º grau a competência do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual. A iniciativa leva em consideração a Resolução nº 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e seus respectivos funcionamentos, e os termos da Resolução do TJPB nº 32/2021, que trata sobre a competência para julgamento das ações relacionadas à Saúde Pública, em harmonia com a Resolução do Tribunal nº 25/2023. Juiza Silvanna...

Por meio da Resolução nº 25/2023 do Tribunal Pleno, foi instalado o 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. O ato assinado pelo presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador João Benedito da Silva, foi publicado na edição do Diário da Justiça eletrônico desta quinta-feira (20). Dentre as deliberações, o desembargador-presidente levou em consideração o disposto na Resolução n° 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impõe aos tribunais a especialização de uma Vara em matéria de saúde pública; que o 1º Núcleo de...