A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de 1º Grau no sentido de que o município de Santa Luzia implemente políticas públicas referentes aos cuidados dos animais em situação de abandono. O caso foi analisado no Agravo de Instrumento nº 0816533-07.2023.8.15.0000, de relatoria do desembargador João Alves da Silva. No recurso, o município sustenta a necessidade prévia de estudo e planejamento quanto à efetiva exigência de se construir um centro de zoonoses, destacando a inexistência de informações sobre a quantidade de animais soltos vagando pelas ruas da cidade...

A Tutela Jurídica dos Animais será o tema de mais um webinário promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esma). O evento ocorrerá sexta-feira (25), a partir das 11h, e será ministrado pelos professores Francisco José Garcia Figueiredo e Vinícius Reis, além do juiz federal Vicente de Paula Ataíde Junior. O webinário é destinado aos magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual e ao público em geral. As inscrições estão abertas até esta quarta-feira (23) através do link https://forms.gle/SYkkWKyPBjz32Hse8 . A iniciativa será transmitida pelo Zoom e através do canal da Esma no...