Data de publicação:
24/07/2023 - 11h00
Dispositivo de lei de Areia de Baraúnas que cria 96 cargos é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de todos os cargos comissionados (à exceção dos cargos políticos de Secretários Municipais e de Procurador-Geral do Município) contidos no Anexo I da Lei nº 200/2015 do município de Areia de Baraúnas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812621-07.2020.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual. De acordo com o autor da ação, o Anexo I, da Lei Municipal nº 200/2015, criou 96 cargos para a estrutura do Poder Executivo, revelando a manifesta desproporcionalidade com...