A Lei nº 160/2018, do Município de Barra de São Miguel, foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça. A norma proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte da Energisa e Cagepa por atraso no pagamento das respectivas faturas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800692-11.2019.8.15.0000 teve como relator o Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Movida pelo Governador do Estado, a ação sustenta que a referida lei contraria o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, na medida em que a competência para legislar sobre águas e energia é privativa da União,...