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Taxa de religação

Data de publicação: 19/05/2023 - 08h58 Tags: Lei, Cubati, Taxa de religação

Lei de Cubati que proíbe cobrar taxa de religação pela Cagepa é julgada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, julgar inconstitucional a Lei nº 534/2020, do município de Cubati, que dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de religação pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800519-16.2021.8.15.0000, da relatoria da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. A ação foi proposta pelo governador do Estado, sob o argumento de que a lei se encontra eivada de inconstitucionalidade, pois a...
Data de publicação: 02/09/2022 - 11h06 Tags: Lei, Taxa de religação, Barra de São Miguel

TJPB invalida lei de Barra de São Miguel que proíbe cobrança da taxa de religação

A Lei nº 160/2018, do Município de Barra de São Miguel, foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça. A norma proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte da Energisa e Cagepa por atraso no pagamento das respectivas faturas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800692-11.2019.8.15.0000 teve como relator o Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Movida pelo Governador do Estado, a ação sustenta que a referida lei contraria o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, na medida em que a competência para legislar sobre águas e energia é privativa da União,...
Data de publicação: 26/04/2022 - 11h46 Tags: Taxa de religação, São Sebastião de Lagoa de Roça

Suspensa lei municipal que proíbe a cobrança da taxa de religação dos serviços de água e energia

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida liminar para suspender a Lei nº 541/2018, do município de São Sebastião de Lagoa de Roça, que proíbe a cobrança da taxa de religação dos serviços de água e energia elétrica. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814922-87.2021.815.0000, proposta pelo governador do Estado. A relatoria do processo é do Desembargador Leandro dos Santos. Na ação, o governador argumenta que a Lei nº 541/2018 está em descompasso com a Constituição Estadual, eis que o Município de São Sebastião de...
Data de publicação: 10/06/2021 - 10h03 Tags: Lei de Coxixola, Taxa de religação

Lei de Coxixola que proíbe cobrar taxa de religação é julgada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade material da Lei nº 284/2019, do Município de Coxixola, com efeitos ex tunc (com efeito retroativo). Tal norma proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810165-21.2019.8.15.0000, o Governador do Estado alega que os dispositivos da Lei Municipal de Coxixola são inconstitucionais por ofenderem os artigos 7º, 11, I e V, artigo 30, XXIV e artigo 179, todos da Constituição...
Data de publicação: 04/03/2021 - 08h56 Tags: Lei de Guarabira, Taxa de religação

Pleno do TJPB suspende lei de Guarabira que proíbe cobrança da taxa de religação

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei n° 1.646/2018 do Município de Guarabira, que proíbe a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento da taxa de religação das unidades consumidoras. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800066-21.2021.8.15.0000, ajuizada pelo governador do Estado. Afirma o autor da ação que a legislação viola a hipótese prevista no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal ante a competência privativa da...
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