Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o pedido do Governo do Estado para declarar inconstitucional a Lei nº 295/2018 do Município de Lagoa Seca. A lei municipal vedava a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de fornecimento de água da taxa de religação das unidades consumidoras. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804900-38.2019.8.15.0000 foi da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. No pedido, o Governo do Estado ressaltou que a Lei Municipal nº 295/2018 estava incompatível com a Constituição...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, julgar inconstitucional a Lei nº 534/2020, do município de Cubati, que dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de religação pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800519-16.2021.8.15.0000, da relatoria da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. A ação foi proposta pelo governador do Estado, sob o argumento de que a lei se encontra eivada de inconstitucionalidade, pois a...

A Lei nº 160/2018, do Município de Barra de São Miguel, foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça. A norma proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte da Energisa e Cagepa por atraso no pagamento das respectivas faturas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800692-11.2019.8.15.0000 teve como relator o Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Movida pelo Governador do Estado, a ação sustenta que a referida lei contraria o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, na medida em que a competência para legislar sobre águas e energia é privativa da União,...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida liminar para suspender a Lei nº 541/2018, do município de São Sebastião de Lagoa de Roça, que proíbe a cobrança da taxa de religação dos serviços de água e energia elétrica. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814922-87.2021.815.0000, proposta pelo governador do Estado. A relatoria do processo é do Desembargador Leandro dos Santos. Na ação, o governador argumenta que a Lei nº 541/2018 está em descompasso com a Constituição Estadual, eis que o Município de São Sebastião de...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade material da Lei nº 284/2019, do Município de Coxixola, com efeitos ex tunc (com efeito retroativo). Tal norma proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810165-21.2019.8.15.0000, o Governador do Estado alega que os dispositivos da Lei Municipal de Coxixola são inconstitucionais por ofenderem os artigos 7º, 11, I e V, artigo 30, XXIV e artigo 179, todos da Constituição...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei n° 1.646/2018 do Município de Guarabira, que proíbe a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento da taxa de religação das unidades consumidoras. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800066-21.2021.8.15.0000, ajuizada pelo governador do Estado. Afirma o autor da ação que a legislação viola a hipótese prevista no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal ante a competência privativa da...