Desembargador Ricardo Vital, relator do processo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu, por unanimidade, medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 2.033/2023, do município de Guarabira, que autorizava o repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) efetivos. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo prefeito do município. A relatoria do processo nº 0806985-21.2024.8.15.0000 foi do desembargador Ricardo Vital de Almeida. A norma, de autoria parlamentar, foi...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei n° 1.646/2018 do Município de Guarabira, que proíbe a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento da taxa de religação das unidades consumidoras. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800066-21.2021.8.15.0000, ajuizada pelo governador do Estado. Afirma o autor da ação que a legislação viola a hipótese prevista no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal ante a competência privativa da...