Dispositivos da Lei nº 374/2013, do Município de Cubati, que versam sobre a contratação temporária de pessoal, foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810121-31.2021.8.15.0000. A relatoria do processo foi do desembargador José Ricardo Porto. Na ação, o Ministério Público afirma que a legislação que rege a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Cubati, em alguns de seus dispositivos, afronta, diretamente, a Constituição do Estado da...

Seminário sobre regularização fundiária Facilitar e incentivar processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb) a fim de conferir à população de baixa renda a titulação de imóveis que estão ocupados sem o devido registro, garantindo, assim, o direito aos ocupantes. Este foi o objetivo do Seminário sobre Regularização Fundiária realizado nesta quinta-feira (15), no Município de Cubati, pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg – PB). O evento atingiu registradores de imóveis da região do...

Corregedoria Geral de Justiça A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba e a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg–PB) realizarão nesta quinta-feira (15), a partir das 9h, no Município de Cubati – termo da Comarca de Soledade – um Seminário para tratar sobre Regularização Fundiária. O evento ocorrerá no Centro de Capacitação da Secretaria de Educação municipal e tem como público-alvo registradores de imóveis da região do Seridó/Curimataú, advogados, gestores municipais, assessores e demais interessados que atuam na área. “A finalidade do seminário é discutir a facilitação...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, julgar inconstitucional a Lei nº 534/2020, do município de Cubati, que dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de religação pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800519-16.2021.8.15.0000, da relatoria da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. A ação foi proposta pelo governador do Estado, sob o argumento de que a lei se encontra eivada de inconstitucionalidade, pois a...

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) celebrou Termos de Cessão de Uso de Bem Imóvel com as Prefeituras de Catolé do Rocha e Cubati, garantindo aos municípios, pelo prazo de cinco anos, o direito de uso de imóveis do Poder Judiciário estadual. Os atos foram assinados pelo desembargador João Benedito da Silva, presidente da Corte, e publicados no Diário de Justiça eletrônico (DJe) dos dias 18 e 19. Os termos são fundamentados na Lei n° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,...

Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e dos indícios de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento popular. Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0800064-60.2021.815.0191, oriundo da Comarca de Soledade. A relatoria do processo foi do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. O recurso foi interposto por J. V. P. A contra a decisão que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, todos do Código...

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Benevides, inaugura nesta terça-feira (9), em solenidade virtual, às 9h, os Postos Avançados de Atendimento (PATJs) nos municípios de Cubati, Olivedos e São Vicente do Seridó, atendidos pela Comarca de Soledade. O ato contará também com a participação do juiz da Comarca de Soledade, Philippe Vilar, além dos prefeitos das cidades beneficiadas. Os Postos Avançados são unidades descentralizadas, localizadas no próprio município beneficiado, onde podem ser realizados atos processuais, por videoconferência, a exemplo de audiências...