"É incabível a extensão da bolsa desempenho profissional aos militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares, ocupantes da função de Guarda Militar da Reserva, visto que estes possuem regramento específico na Lei Estadual nº 9.353/2011, cuja norma não há previsão expressa de tal benesse e há vedação legal à percepção de outras vantagens e/ou gratificações recebidas pelo Policial Militar ativo". Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0813756-56.2017.8.15.0001, oriunda da 1ª Vara da Fazenda...

Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu dar provimento a uma Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0853669-59.2017.815.200 contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, determinou que fosse implantada a bolsa desempenho no benefício previdenciário de um policial militar da reserva. No recurso, a PBPrev alegou que a bolsa desempenho tem natureza de benefício transitório, pago apenas aos membros da polícia que se...