Data de publicação:
09/07/2020 - 09h32
Comarca:
João Pessoa
Inativo da Polícia Militar não tem direito de receber a 'Bolsa Desempenho'
Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu dar provimento a uma Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0853669-59.2017.815.200 contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, determinou que fosse implantada a bolsa desempenho no benefício previdenciário de um policial militar da reserva. No recurso, a PBPrev alegou que a bolsa desempenho tem natureza de benefício transitório, pago apenas aos membros da polícia que se...