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Inativo da Polícia Militar

Data de publicação: 09/07/2020 - 09h32 Comarca: João Pessoa Tags: Inativo da Polícia Militar, 'Bolsa Desempenho'

Inativo da Polícia Militar não tem direito de receber a 'Bolsa Desempenho'

Foto da balança, símbolo da Justiça
Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu dar provimento a uma Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0853669-59.2017.815.200 contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, determinou que fosse implantada a bolsa desempenho no benefício previdenciário de um policial militar da reserva. No recurso, a PBPrev alegou que a bolsa desempenho tem natureza de benefício transitório, pago apenas aos membros da polícia que se...
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