Ao declarar o imposto de renda, o contribuinte pode destinar até 3% da parcela do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, distrital, estaduais ou municipais. A iniciativa da Receita Federal é válida para todo o país e vem sendo apoiada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem dado divulgação e incentivo à ‘Campanha DestiNAÇÃO’, cujo banner e outras informações estão disponíveis tanto na página inicial do site (www.tjpb.jus.br) quanto dentro de ‘IRPF 2019’. De acordo com o juiz titular da Vara Privativa da Infância e Juventude da Comarca de...