A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação pelo crime de maus-tratos de animal doméstico e fixou em dois anos de reclusão a pena imposta aos réus MGSN e MGN. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Criminal nº 0806802-81.2023.8.15.0001, oriunda do Juízo da 2ª Vara Criminal de Campina Grande. De acordo com os autos, no dia 29 de janeiro de 2023, os acusados andavam pela rua quando em determinado momento começaram a agredir o cão que criavam e, apesar da intervenção de pessoas que estavam na rua, eles prosseguiram com as agressões. Ato contínuo, a ocorrência foi...

Sessão da Quarta Câmara Cível A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba autorizou a dona de um cão da raça American Pit Bull Terrier a manter o animal em sua unidade residencial em um condomínio na Capital. O caso foi julgado na sessão desta segunda-feira (7) no Agravo de Instrumento nº 0815076-71.2022.815.0000. A decisão é válida até que a Vara de origem (11ª Vara Cível de João Pessoa) julgue o mérito da questão. O relator do processo foi o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Na ação, a administração do Condomínio alega que a Convenção, em seu artigo 40, proíbe a...