A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação pelo crime de maus-tratos de animal doméstico e fixou em dois anos de reclusão a pena imposta aos réus MGSN e MGN. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Criminal nº 0806802-81.2023.8.15.0001, oriunda do Juízo da 2ª Vara Criminal de Campina Grande. De acordo com os autos, no dia 29 de janeiro de 2023, os acusados andavam pela rua quando em determinado momento começaram a agredir o cão que criavam e, apesar da intervenção de pessoas que estavam na rua, eles prosseguiram com as agressões. Ato contínuo, a ocorrência foi...

Manual foi lançado pelo CNJ para orientar magistrados A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato 74/2023, instituiu Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de apresentar, regulamentar e disciplinar o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos. A medida tem base nos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 5°, inciso III, o qual estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e o inciso XLIII, que determina crimes...