Manual foi lançado pelo CNJ para orientar magistrados A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato 74/2023, instituiu Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de apresentar, regulamentar e disciplinar o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos. A medida tem base nos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 5°, inciso III, o qual estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e o inciso XLIII, que determina crimes...