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cartórios de registro civil

Data de publicação: 08/06/2022 - 11h19 Tags: cartórios de registro civil, Farpen, Corregedoria

CGJ reformula sistemática para manter a garantia de renda mínima de R$ 3.200 às serventias da Paraíba

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O Conselho Gestor do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais (Farpen) decidiu modificar a sistemática para o pagamento da renda mínima aos cartórios de registro civil (RCPNs), contemplando duas situações: a primeira, que manterá a complementação até o limite de R$ 1.900,00 paga às serventias cujo faturamento total seja igual ou superior a R$ 3.200,00; e a segunda, que prevê uma complementação adicional para as serventias cuja soma dos atos pagos e dos R$ 1.900,00 correspondentes aos atos gratuitos compensados não alcancem o mínimo de R$ 3.200,00. Nesses casos, o Farpen incrementará a...
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