A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, negou provimento a um recurso interposto pelo município de Sapé, mantendo a sentença que determinou a contratação de profissionais para o Centro de Especialidades em Reabilitação (CER II). A ação nº 0801027-05.2023.8.15.0351, proposta pelo Ministério Público Estadual, buscava obrigar o município a suprir a carência de um terapeuta ocupacional e um fonoaudiólogo na unidade de saúde. O Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé havia julgado procedente o pedido, determinando a lotação imediata dos profissionais, com...