Por meio da Resolução do Tribunal Pleno nº 36/2022, o Tribunal de Justiça da Paraíba alterou as competências da 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, para 1º e 2º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. O ato assinado pelo Presidente do Poder Judiciário estadual, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (11), na página 1. Conforme o ato, as 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa passam a ter competência privativa para os feitos previstos na Lei nº 12.153, de 22 de...