O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 531/1993, do Município de Bayeux, que prevê a concessão da Gratificação de Atividade Executiva (GAE). A ação foi proposta pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça, sob o argumento de que a instituição da GAE, da forma como se encontra estipulada nos dispositivos impugnados, implica em autorização legislativa para que o Prefeito Municipal conceda referida vantagem de forma absolutamente discricionária e sem qualquer balizamento legal, notadamente no que se refere à sua natureza e ao seu valor...