A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um supermercado em danos morais (R$ 12 mil) e materiais (R$ 4.700,00), em decorrência de um roubo à mão armada ocorrido no interior do estacionamento do estabelecimento comercial. O caso é oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. O relator do processo nº 0806720-45.2015.8.15.2001, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, destacou, em seu voto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que roubos e assaltos à mão armada em estacionamentos de estabelecimentos...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Município de Monteiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como em danos materiais, no importe de R$ 2.712,00, por inserção incorreta dos dados de uma mulher no Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS), situação que ocasionou a suspensão do seguro-desemprego. A relatoria da Apelação Cível nº 0000598-91.2015.8.15.0241 foi do desembargador José Aurélio da Cruz. No recurso, o Município alegou que ocorreu um erro na inclusão do nome da autora...