A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro que, nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público estadual, julgou procedente o pedido inicial, determinando que o Município de Monteiro providencie o transporte universitário para a cidade de Campina Grande, mediante a disponibilização de, pelo menos, dois ônibus, que contemple 80 vagas, arcando com todo o ônus decorrente do serviço. A relatoria do processo nº 0001944-77.2015.8.15.0241 foi da desembargadora Fátima Bezera...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Município de Monteiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como em danos materiais, no importe de R$ 2.712,00, por inserção incorreta dos dados de uma mulher no Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS), situação que ocasionou a suspensão do seguro-desemprego. A relatoria da Apelação Cível nº 0000598-91.2015.8.15.0241 foi do desembargador José Aurélio da Cruz. No recurso, o Município alegou que ocorreu um erro na inclusão do nome da autora...