Os valores relativos à emissão de segunda via de certidões de nascimento, óbito, casamento e outros documentos requisitados pelo Juiz, pelo Promotor de Justiça ou pelo Defensor Público aos cartórios deverão ser ressarcidos integralmente. Esta deliberação ocorreu durante a última reunião do Conselho Gestor do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais (Farpen), realizada na sexta-feira (13). A regra entrará em vigência a partir de janeiro/2025, com pagamento previsto para fevereiro/2025 e, após seis meses, a concessão do benefício será reavaliada pelos membros do Conselho. O Conselho...