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Dia da Infância

Data de publicação: 24/08/2021 - 10h42 Tags: Infância e Juventude, Dia da Infância, ECA

Dia da Infância: ECA garantiu muitos direitos, mas ainda é preciso avançar

Hoje, 24 de agosto, é o Dia da Infância. A data instituída pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) não tem qualquer relação com o Dia da Criança. Seu propósito é promover uma reflexão sobre as condições de vida e de direitos das meninas e meninos brasileiros. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas crianças as pessoas com até 11 anos e 11 meses de idade. A legislação garante que essa população deve ter seus direitos assegurados e as oportunidades necessárias para seu pleno desenvolvimento. Para o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da...
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