Já está em vigor a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos. A nova norma reforça o dever dos pais de prestar não apenas assistência material, mas também apoio emocional e convivência regular aos filhos. O texto considera como conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. "Essa alteração veio em boa hora e...

Servidoras do Judiciário paraibano, com atuação na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sousa ministraram palestra no encontro: ‘Conversando Sobre o ECA’, ocorrido nesta quinta-feira (14), na Universidade Federal de Campina Grande - Campus Sousa. Sarah Olívia, chefe do Cartório da 6ª Vara Mista e Ana Raquel Pereira, assessora da unidade judiciária, representando o Tribunal de Justiça da Paraíba, falaram sobre os desafios diários encontrados pelo Poder Judiciário no tocante às ações empreendidas para proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes. Na ocasião, elas também...

Em agosto, a Corregedoria-Geral de Justiça, por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção da Paraíba (Ceja-PB), vai promover um webinário sobre ‘Adoção Internacional’. O evento será realizado em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esma), do Tribunal de Justiça da Paraíba, e tem como objetivo discutir os desafios, oportunidades e direitos envolvidos nesse tipo de adoção. O link de inscrição será disponibilizado, oportunamente, pela Esma-PB. A Ceja-PB é presidida pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Leandro dos Santos, e tem como...

Juliana Maroja participou do evento dos 35 anos do ECA A Comissão Organizadora dos 35 anos do Estatuto da Criança e dos Adolescente (ECA) lançou a Campanha ‘Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta’, em celebração aos 35 anos do ECA, considerado um marco histórico na defesa dos direitos da infância e adolescência no Brasil. Quem representou o Tribunal de Justiça da Paraíba, no lançamento da Campanha, uma iniciativa do Governo do Estado, foi a juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, Juliana Duarte Maroja. De acordo com a magistrada, o Poder Judiciário estadual, com orientação do...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos de existência, neste domingo (13) . Criado pela Lei nº 8.069/1990, o ECA consolidou uma nova visão sobre infância e adolescência no Brasil, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos plenos e garantidos. Antes dele, as crianças e os adolescentes eram vistos principalmente como objetos de tutela e punição, muitas vezes ignorados em suas necessidades e vulnerabilidades. Juiz Hugo Zaher Segundo o c oordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, juiz Hugo Zaher...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão da 2ª Vara Mista de Itabaiana que determinou ao município de Pilar a implementação, por meio de lei, do Serviço de Acolhimento Familiar e Institucional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Desde 2019, o Ministério Público vinha solicitando providências do...

Instituído pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Dia Nacional da Infância é comemorado em 24 de agosto, com objetivo de promover uma reflexão sobre as condições de vida desse grupo de pessoas, que compreende a faixa etária de 0 a 12 anos incompletos. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e à...

Juíza Antonieta Maroja em palestra para estudantes A juíza da 2ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Antonieta Maroja, proferiu uma palestra sobre o significado conjunto de normas e ordenamento jurídico que constituem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema foi abordado dentro do Projeto ‘Você Prefeito nas Escolas’, voltado aos alunos e alunas da Escola Municipal Presidente João Pessoa, no Bairro Jardim Veneza. O projeto está percorrendo várias unidades de Ensino do Município e será encerrado nesta terça-feira (10). O projeto ‘Você Prefeito nas Escolas’ tem como objetivo...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069/1990, completou, nesta quinta-feira (13), 33 anos de vigência. O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, ressaltou a importância da conquista na proteção integral, desenvolvimento sadio e na plena cidadania das crianças e dos adolescentes de todo o país. A partir da publicação, o Eca passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus...

A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande participou, no dia 08, da conclusão da 2ª turma de Formação Profissional do Sistema Socioeducativo de internos do Lar do Garoto, em Lagoa Seca. O evento solene, que contou com a participação de diversas instituições parceiras, integrou as atividades alusivas ao aniversário de 32 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorado nesta quarta-feira (13). Os cursos de aprendizagem são frutos do convênio assinado entre Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 13• Região/PB;...