O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069/1990, completou, nesta quinta-feira (13), 33 anos de vigência. O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, ressaltou a importância da conquista na proteção integral, desenvolvimento sadio e na plena cidadania das crianças e dos adolescentes de todo o país. A partir da publicação, o Eca passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus...