A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão da 2ª Vara Mista de Itabaiana que determinou ao município de Pilar a implementação, por meio de lei, do Serviço de Acolhimento Familiar e Institucional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Desde 2019, o Ministério Público vinha solicitando providências do...

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, inaugurou nesta terça-feira (27), os Postos Avançados de Atendimento nos Municípios vinculados à Comarca de Itabaiana: Juripiranga, Pilar, Mogeiro, São Miguel de Itaipu, Salgado de São Félix e São José dos Ramos. No total, serão mais de 61 mil habitantes beneficiados nos seis municípios. O Presidente do TJ disse em seu pronunciamento que a inauguração de mais esses Postos Avançados representa um marco no sentido de levar o Judiciário ao povo nas cidades que não são sede de Comarca. “Quero...