Data de publicação:
27/03/2024 - 09h59
Município de Salgado de São Félix deve implantar Serviço de Acolhimento Familiar
O município de Salgado de São Félix foi condenado a implementar o Serviço de Acolhimento Familiar/Institucional, no prazo de seis meses, levando em consideração as orientações técnicas do Conanda e do CNAS contidas na Resolução 01/2009, a fim de organizar e manter o serviço operacionalmente integrado à Justiça da Infância e da Juventude, sob pena de multa mensal no valor de R$ 20.000,00. A decisão, oriunda do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil...