O município de Salgado de São Félix foi condenado a implementar o Serviço de Acolhimento Familiar/Institucional, no prazo de seis meses, levando em consideração as orientações técnicas do Conanda e do CNAS contidas na Resolução 01/2009, a fim de organizar e manter o serviço operacionalmente integrado à Justiça da Infância e da Juventude, sob pena de multa mensal no valor de R$ 20.000,00. A decisão, oriunda do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil...

O coordenador da Infância e Juventude (Coinju) do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, fez uma avaliação positiva do 2º Encontro do Sistema de Justiça, que abordou o tema ‘A prioridade do Acolhimento Familiar’. O objetivo do evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi sensibilizar os atores envolvidos para a preferência da aplicação da medida protetiva de acolhimento em Família Acolhedora. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), das mais de 32 mil crianças acolhidas no país, apenas 1.680 estão em...

Desembargador Romero Marcelo O coordenador da Infância e Juventude (Coinju) do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, participará do ‘2º Encontro do Sistema de Justiça: a prioridade do acolhimento familiar’, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento será realizado no dia 15 deste mês, em Brasília, e vai reunir autoridades e especialistas internacionais, com o propósito de sensibilizar gestores públicos, atores do Sistema de Justiça e membros da sociedade civil envolvidos com este serviço, debatendo as hipóteses em que medida...

O município de Zabelê deve implantar serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, conforme a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Monteiro, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800084-32.2020.8.15.0241, ajuizada pelo Ministério Público. O assunto foi debatido pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão de 1º Grau determinou que o município de Zabelê envie ao Poder Legislativo, no prazo de 30 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de...