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serviço de acolhimento familiar

Data de publicação: 13/05/2022 - 11h24 Tags: São Sebastião de Lagoa de Roça, serviço de acolhimento familiar

Município de São Sebastião de Lagoa de Roça deve implantar serviço de acolhimento familiar

A sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Esperança determinando que o município de São Sebastião de Lagoa de Roça implemente, por meio de lei, o serviço de acolhimento familiar, no prazo de seis meses, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800491-54.2020.8.15.0171 foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. "Vale salientar que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes contidos na Lei...
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