Estatuto da Criança e do Adolescente O juiz coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, Adhailton Lacet Porto, fez uma avaliação positiva dos 25 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e elencou 25 conquistas a partir da promulgação da lei. Baseado em uma pesquisa feita pela Fundação Abrinq de direito privado, sem fins lucrativos, o magistrado ressalta a obrigatoriedade do atendimento pré-natal e perinatal a todas as mulheres através do Sistema Único de Saúde, bem como o atendimento especializado à criança e ao adolescente com...