O juiz coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, Adhailton Lacet Porto, fez uma avaliação positiva dos 25 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e elencou 25 conquistas a partir da promulgação da lei.

Baseado em uma pesquisa feita pela Fundação Abrinq de direito privado, sem fins lucrativos, o magistrado ressalta a obrigatoriedade do atendimento pré-natal e perinatal a todas as mulheres através do Sistema Único de Saúde, bem como o atendimento especializado à criança e ao adolescente com deficiência.

“O ECA realmente veio assegurar a proteção integral e o superior interesse da criança e adolescente, uma vez que se trata de uma legislação de vanguarda aliada às políticas públicas”, afirmou o magistrado, acrescentando que, na Paraíba, “o Judiciário está sempre atento na aplicação de medidas protetivas quando constatada a violação de direitos das crianças e adolescentes”.

Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente conseguiu avançar na garantia de direitos humanos, estimulando a descentralização das políticas públicas e provocando a ampliação de serviços para essa faixa etária. Também conseguiu um trabalho de conscientização junto à sociedade para a proteção das crianças.

Dentre as 25 conquistas elencadas pela Fundação Abrinq está o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014 com vigência de 10 anos. É um documento elaborado com diretrizes como erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; e melhoria da qualidade da educação. Possui 20 metas que devem ser alcançadas até 2024.

Outra conquista foi a redução para 8,5% da taxa de analfabetismo de pessoas com mais de 15 anos, no Brasil. Em 2001, esse percentual correspondia a 12,4%. A universalização do Ensino Fundamental também é fruto do ECA. De acordo com o IBGE/Pnad 2013, 97,1% de crianças de 6 a 14 anos estão matriculadas no Ensino Fundamental. A meta proposta pelo Plano Nacional de Educação é atingir 100% até 2024. Já a universalização da Pré-escola consegui aumentar de 78,3% (em 2007) para 83,7% (em 2012) o número de crianças matriculadas na pré-escola, de acordo com o Censo Escolar.

Pode-se apontar ainda como conquistas o respeito à cultura da criança na educação (a promulgação a Lei nº 10.639, que, a partir de 2003, não só tornou obrigatória a presença do ensino de cultura africana e afro-brasileira em todas as instituições de ensino, como fixou a permanência da comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar); o aumento no número de crianças com registro civil que subiu de 75,1% crianças registradas em 1994, para 95,9% em 2011.

A Lei Menino Bernardo, nº 7672/2010, que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes; a redução do trabalho infantil; a criação do conselho tutelar; a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Lei da aprendizagem, que determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

As medidas socioeducativas foram implementadas a partir do ECA. Elas são de grande importância para recuperação integral de adolescentes em conflito com a lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação em estabelecimento educacional.

A exploração sexual de crianças e adolescentes virou crime hediondo. Registrou-se ainda nesses 25 anos de ECA a redução da taxa de mortalidade materna e infantil (crianças de zero a cinco anos) e da taxa de mortalidade na infância (crianças acima de cinco anos); o declínio da desnutrição infantil; a obrigatoriedade do teste da linguinha para verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual; do teste do pezinho para detectar alguma deficiência; do teste da orelhinha para verificar possível deficiência auditiva; do teste do coraçãozinho pra diagnosticar problemas cardíacos e uma política em favor do aleitamento materno.

Por Kubitschek Pinheiro