O ex-prefeito de Aroeiras, José Francisco Marques, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades ocorridas na licitação realizada em dois de junho de 2006 para obras de pavimentação no Município. De acordo com os autos, as empresas que participaram do certame se uniram para burlar a licitação na modalidade carta convite, onde duas delas juntaram propostas com valor superior de forma proposital, a fim de que outra empresa fosse a vencedora. “Hipótese em que restou comprovado o conluio das demais empresas participantes do certame, visto que todas...

O desembargador Carlos Beltrão, monocraticamente, declarou a incompetência do Tribunal de Justiça da Paraíba para processar e julgar a Notícia-crime nº 0000431-16.2018.815.0000, na qual visa apurar a suposta prática do crime de fraude à licitação por parte do prefeito de Taperoá, Jurandir Gouveia Farias. A decisão foi com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o foro por prerrogativa de função só deve ser aplicado aos crimes praticados durante o exercício do cargo e desde que vinculados às funções nele desempenhadas pelo...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de Areia Elson da Cunha Lima Filho a pena de dois anos e seis meses de detenção pelo crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93. A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos. O caso envolve duas licitações, na modalidade convite, realizadas em 2006 para a compra de materiais hospitalares. O relator do processo (Apelação Criminal nº 0001197-26.2013.815.0071) foi o desembargador Carlos Beltrão. De acordo com a denúncia do Ministério...