Uma decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), dando provimento ao requerimento do Ministério Público estadual, determinando a perda da função pública de três policiais militares, acusados de cometerem crime de lesão corporal seguido de morte, foi repercutida no site Lex Magister nesta quarta-feira (27). O relator, juiz Tércio Chaves, acolheu, o apelo do MP, por considerar que o ilícito administrativo cometido pelos policiais é incompatível com a função pública por eles exercida, qual seja, a de proteger os cidadãos da ação de criminosos. “Saliente-se que o...