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Mensalidade abusiva

Data de publicação: 27/01/2022 - 17h13 Tags: Mensalidade abusiva, Disciplina única

É abusiva a cobrança integral da mensalidade quando o aluno cursa apenas uma disciplina

Captura de tela Sessão da Primeira Câmara Cível
Sessão da Primeira Câmara Cível Em sessão por videoconferência, a Primeira Câmara Especializada Cível considerou como abusiva a cobrança integral da mensalidade quando o aluno apenas está cursando uma disciplina. O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível nº 0852432-87.2017.8.15.2001, interposta por IPÊ Educacional Ltda. A relatoria do processo foi do Desembargador José Ricardo Porto. "O Superior Tribunal de Justiça considera ser abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursará no período,...
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