Em Sessão Ordinária Judicial por videoconferência, realizada nessa quarta-feira (17), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0809736-20.2020.8.15.0000, fixando tese jurídica vinculante a respeito dos reflexos da Lei Estadual nº 9.246/2010 (PEC 300-Paraíba), que tratou sobre reajuste de soldo dos policiais militares. A relatoria do processo é do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque e a sessão foi presidida pelo Desembargador, Saulo Henriques de Sá e Benevides, presidente do TJPB. O Colegiado seguiu a tese do...