O desembargador Fred Coutinho, em decisão proferida no plantão judiciário do último dia 1º, julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800002-11.2021.8.15.0000 ajuizada pelo Município de Juarez Távora, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 377/2020, de 14 de dezembro de 2020, de autoria parlamentar, que dispõe sobre “a exigência de curso superior dos cargos de secretários municipais e dá outras providências”. Na ação, o requerente sustenta, em síntese, que a norma padece de inconstitucionalidade formal e material, uma vez que, segundo os artigos 21 e...

O juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única da Comarcar de Alagoa Grande, julgou procedente o pedido do Ministério Público estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800414-14.2019.8.15.0031, para determinar, em caráter definitivo, o fechamento do Matadouro Público do Município de Juarez Távora, com a consequente cessação de todas as atividades desenvolvidas naquelas instalações, sob pena de incidir em multa diária correspondente a R$ 5 mil pelo descumprimento, até o teto de R$ 100 mil, cujo valor apurado, em caso de descumprimento, deverá ser convertido e depositado no Fundo Estadual de...