Data de publicação:
17/04/2023 - 14h39
Município de Mogeiro deve realizar melhorias em matadouro público
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença condenando o município de Mogeiro a regularizar o matadouro público local, devendo ainda apresentar licença do órgão ambiental competente, adequando-o às regras higiênico-sanitárias e ambientais exigidas por lei. A decisão foi tomada no julgamento do processo nº 0000292-56.2016.8.15.0381, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. A edilidade sustenta que vem fazendo as obras necessárias para a recuperação do matadouro, além do que não há recursos financeiros para obras de um novo...