Será publicado, na edição desta sexta-feira (27) do Diário da Justiça eletrônico (DJe), o Ato da Presidência nº 58/2020, que delega aos diretores de Gestão de Pessoas, Especial, Administrativo e de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça da Paraíba a apreciação e decisão, independentemente de parecer jurídico prévio, de processos administrativos tidos como de baixa complexidade. O ato entra em vigor a partir da data de publicação. De acordo com o ato, a medida foi tomada considerando a necessidade de retirar da apreciação imediata e direta da Presidência do Tribunal de Justiça temas...