A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência nº 0839058-62.2021.8.15.2001, para suspender o Decreto Estadual 41.647/2021. Segundo o autor do processo, Gilberto Gomes da Silva, o Decreto institui uma espécie de “passaporte vacinal”, no âmbito do Estado. A decisão da magistrada está fundamentada nos termos dos artigos 330, inciso III e do 485, do Código de Processo Civil (CPC). O autor da Ação Popular, Gilberto Gomes da Silva, representado por três...