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Pleno; TJPB; Suspensão; Fagundes

Data de publicação: 28/05/2024 - 14h02 Tags: Pleno; TJPB; Suspensão; Fagundes

Suspensa Lei de Fagundes que estabelece equiparação salarial de servidores

Suspensa a Lei Complementar nº 566/2024, do Município de Fagundes, que autoriza o Poder Executivo a instituir a equiparação salarial dos cargos e funções ou atividades dos Agentes Administrativos e Auxiliares Administrativos. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba ao deferir medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810569-96.2024.8.15.0000. Conforme consta na ação, o presidente da Câmara Municipal de Fagundes sancionou o Projeto de Lei nº 003/2024, convertido na Lei nº 566/2024, que autoriza o chefe do executivo a conceder equiparação...
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