“Constitui conduta ilegal – ato de improbidade – a utilização de símbolo não oficial em diversas ações governamentais para autopromoção, ainda mais por ter sido a prática reiterada ao longo da gestão, o que evidencia o grau de reprovabilidade na conduta do agente público”. Com esse entendimento a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a uma Apelação Cível (0000509-17.2015.815.0161) interposta pela ex-prefeita de Cuité, Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, que foi condenada em 1ª Instância ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil numa Ação de...