O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e a Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) enviaram ofício conjunto aos magistrados e magistradas do Poder Judiciário paraibano, informando acerca da determinação prevista na Resolução nº 249/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que proíbe a internação de adolescentes em comunidades terapêuticas. A Resolução do Conanda foi criada com o objetivo de assegurar o cumprimento das...

A juíza Adriana Maranhão Silva, da Vara Única de Boqueirão, proibiu a realização de competições envolvendo caprinos na tradicional Festa do Bode Rei, em Cabaceiras, que acontece entre os dias dois a quatro de junho. A decisão atende a um pedido do Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas nos autos da ação civil pública nº 0800550-73.2023.8.15.0741. A entidade alega que o evento consubstancia a prática de crueldade contra os animais envolvidos, submetendo-os a estresse elevado (música alta, gritos, vozes microfonadas), medo e exaustão, com risco de causação de lesões graves (fratura,...