A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença oriunda da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras que determinou a implementação de políticas públicas em uma Policlínica administrada pelo Município de Cachoeira dos Índios. A decisão ocorreu no julgamento da Remessa Oficial nº 0001936-42.2015.815.0131, que teve como relator o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O Município foi alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual. O órgão afirmou que, por meio de relatórios provenientes do Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de...