Juiz Adhailton Lacet Na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) do Tribunal de Justiça da Paraíba desta terça-feira (23), será publicada a Portaria nº 02/2019, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de João Pessoa-PB. A medida disciplina as normas para autorização de viagens nacionais e internacionais de pessoas menores de 16 anos de idade. O documento é assinado pelo juiz titular da unidade judiciária Adhailton Lacet Correia Porto e entra em vigor na data de sua publicação. “É bom deixar claro que os adolescentes que têm 16 anos completos ou mais podem viajar desacompanhados...