O ex-prefeito de São Bentinho, Francisco Andrade Carreiro, foi condenado como incurso nas sanções do artigo 10 da Lei nº 7.347/85, c/c o artigo 71 do Código Penal, por ter se negado a atender diversas requisições do Ministério Público estadual, tendo como objetivo a apuração de lesão ao erário e atos de improbidade administrativa decorrentes de processos licitatórios realizados pelo município na modalidade de carta-convite. A pena foi de um ano e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa, convertida em duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação...

O juiz Rúsio Lima Melo, integrante do grupo de trabalho da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, julgou procedente em parte o pedido do Ministério Público estadual, na Ação Civil Pública, para condenar o ex-prefeito do Município de São Bentinho, Francisco Andrade Carneiro, por ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado de cometer irregularidades no exercício de 2007, em despesas não licitadas, contratação irregular de diaristas para Secretaria de Obras, despesa realizada com empresas fantasmas e não aplicação do mínimo legal para a...