A Turma Recursal Permanente de Campina Grande manteve decisão judicial que determina ao município de Mulungu a disponibilização de um acompanhante especializado em sala de aula para uma criança de 10 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), além de trombastenia Glanzmann. A decisão negou provimento ao agravo de instrumento nº nº 0800776-69.2024.8.15.9010 interposto pelo município, que buscava reformar a determinação inicial. O processo teve como relator o juiz Edivan Rodrigues Alexandre, que em seu voto...

Os usuários interessados no conteúdo do Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem acessar o link https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/04/manual-de-atendimento-a-pessoas-com-transtorno-do-espectro-autista-final-23-05-22.pdf , no qual terão todas as informações necessárias sobre definição do transtorno. A publicação vem com informações sobre acolhimento de pessoas com TEA pelos órgãos do Poder Judiciário, como ainda o rol de normatizações envolvendo o direito dessas pessoas e links úteis sobre a matéria. A iniciativa da Presidência do Tribunal de...