Fórum de Itabaiana A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o município de Itabaiana deve realizar o pagamento dos salários atrasados dos seus servidores, conforme foi determinado na sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0800985-07.2016.8.15.0381, ajuizada pelo Ministério Público estadual. A relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, estabeleceu, em seu voto, que o pagamento deverá seguir o regime especial de precatório/RPV. Segundo ela, o município não trouxe aos autos provas de ter efetuado o pagamento das verbas fixadas...