Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto negou pedido da empresa TIM objetivando suspender a execução fiscal de uma dívida, no valor de R$ 167.449,26, referente à taxa municipal sobre a fiscalização das antenas de radiotransmissão. O caso, oriundo da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, foi analisado no Agravo de Instrumento nº 0821750-31.2023.8.15.0000. A empresa opôs embargos à execução e ofereceu seguro garantia. Todavia, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que “mesmo se eventualmente aceita como forma de garantia da...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba acatou recurso oriundo da Vara Única de Juazeirinho e condenou a TIM Celular S.A ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em decorrência da indevida inclusão do nome de um consumidor nos cadastros restritivos de crédito. A relatoria do processo nº 0000189-75.2016.8.15.0631 foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. O autor da ação alega que foi surpreendido com seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, de suposta dívida vencida em 15/07/2005, no valor de R$...

"A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de rega, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais.". Este foi o entendimento do relator, juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga ao negar provimento à Apelação Cível de um cliente da Operadora TIM Celular S/A. O recurso nº 0000231-25.2014.815.0331 foi apreciado nessa terça-feira (18), durante sessão ordinária da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Com a decisão, o Órgão Fracionário manteve sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita. O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores...