A constitucionalidade da Lei nº 292/2017, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão de Assessoria Especial do Município de Sobrado, foi assegurada na manhã desta quarta-feira (3) pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, que julgou improcedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806067.61.2017.815.0000. O relator, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, entendeu que os cargos de provimento em comissão que constam na referida legislação possuem atribuições descritas de modo claro e objetivo, justificando a necessidade do vínculo de confiança entre...