O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade dos incisos VII e X do artigo 2º da Lei Municipal nº 002/2001, do Município de Caldas Brandão, que versa sobre a contratação de pessoal em virtude de necessidade temporária de excepcional interesse público. Por outro lado, foi declarada a constitucionalidade dos incisos I, II, III, IV, V e VI, bem como os §§ 1º a 4º da mesma lei. A relatoria do processo nº 0814122-93.2020.8.15.0000 foi do Desembargador Leandro dos Santos. Na ação, o Ministério Público alega que os referidos dispositivos são...

Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba condenaram o ex-presidente da Câmara Municipal de Caldas Brandão, Adão Soares de Souza, e o seu sobrinho, Alex Sousa da Silva, pelo crime de peculato. Eles foram denunciados pelo Ministério Público estadual por terem se apropriado, indevidamente, do dinheiro da Casa Legislativa. O relator da Apelação Criminal nº 0000079-2011.815.0761 foi o desembargador Ricardo Vital de Almeida. Com a decisão, na manhã desta terça-feira (24), o Órgão Fracionário deu provimento ao recurso do...