A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença determinando que o município de Jericó providencie a concretização e manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com registro junto ao Conanda, bem como com a nomeação de servidor responsável pela ordenação das despesas e abertura de conta corrente específica destinada ao fundo. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do juiz Renato Levi Dantas Jales, da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, que condenou o réu Daelson Soares Diniz a uma pena de um ano e três meses de detenção. Ele foi acusado dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado (artigos 129, § 6º, 147 e 148 do Código Penal) por ter trancado, dentro de sua loja de roupas, uma funcionária com o objetivo de cobrar uma dívida. O fato aconteceu no município de Jericó. A Apelação Criminal nº 0000012-92.2017.815.0141 teve relatoria do juiz convocado Tércio Chaves de...